Definitivamente, o que é LGPD?

A LGPD ou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma Lei Federal de caráter Nacional, criada no Governo Michel Temer e que se encontra presente no ordenamento Jurídico brasileiro desde 2019, apesar de só ter passado a vigorar plenamente em 2021.

Photo by Jason Dent on Unsplash

Atualmente, a matéria de proteção e tratamento de dados pessoais foi colocada no plano constitucional com a aprovação da Emenda Constitucional de nº 115, a qual instituiu a competência privativa da União para legislar sobre o tema. Assim, Estados e Municípios não podem criar leis sobre a proteção dos dados pessoais.

Também é importante destacar que a LGPD é uma Lei que protege, exclusivamente, dados de pessoas físicas. Logo, informações de pessoas jurídicas (de direito público ou de direito privado) não possuem proteção da LGPD, desde que não estejam cruzadas com dados de pessoas físicas.

Por outro lado, a LGPD deve ser cumprida por todos que tratem dados pessoais, quer sejam pessoas físicas, quer sejam jurídicas. Por exemplo, um desenvolvedor de software autônomo, ao trabalhar numa base de dados de pessoas físicas, deve cumprir as orientações normativas da LGPD por completo. O mesmo raciocínio serve para uma ONG, uma sociedade empresária ou uma secretaria pública de saúde que trate dados de pessoas físicas.

A finalidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é proteger a liberdade e a privacidade das pessoas físicas. Portanto, toda vez que se quebra o dever de boa guarda dos dados pessoais, é a esfera subjetiva do indivíduo e sua própria personalidade que estão em risco. Não à toa que o vazamento de informações ligadas à intimidade de uma pessoa pode gerar graves danos à sua imagem e honra, tendo sérias repercussões em distintos aspectos de sua vida.

Pensando justamente em tais circunstâncias, o legislador entendeu pela aplicação de sanções de alto impacto para os agentes de tratamento de dados que não seguirem as determinações legalmente impostas, eis o principal motivo pelo qual você deve implementar a LGPD em seu negócio.