Advogado associado. Pós-graduado em Advocacia Contenciosa Cível pela Faculdade Legale. Pós-graduando em Direito digital e em Direito Empresarial. Membro da Comissão de Direito Digital da OAB/PI.
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Introdução: Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou um novo regulamento (RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2024) que define o papel crucial do Encarre…
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